Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

 Comissão de Protecção de Crianças e Jovens A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Vila Real de Santo António, surge no âmbito da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, e na sequência da articulação de esforços desenvolvidos por entidades públicas e privadas do concelho, com o objectivo de dar cumprimento à referida lei.

Neste contexto, através da Portaria nº 983/2001 de 17 de Agosto, foi criada a referida comissão, que ficou instalada no edifício da Câmara Municipal.

Funcionamento:
Inserido numa lógica de sistema de protecção, existe um regime de disponibilidade permanente e imediata para intervir nas situações que lhe são comunicadas, independentemente do momento (dia/hora), em que a sinalização ocorre.

Para além da presença de todas as entidades, ou da maioria, nas reuniões que impliquem uma decisão de caso, ocorre um regime de prevenção rotativa, por parte de alguns membros da comissão, designadamente em períodos nocturnos, e no decurso de fins-de-semana .

Crianças e Jovens em Perigo:
A criança ou jovem é considerada em risco quando incorre numa, ou em várias das seguintes situações:

  • É vítima de negligência, não recebendo os cuidados/afeição adequados;
  • Está abandonado ou vive entregue a si próprio;
  • Sofre maus-tratos físicos;
  • Sofre maus-tratos psicológicos / abuso emocional;
  • É vítima de abuso sexual;
  • Incorre em situações de abandono/absentismo escolar;
  • É obrigado a efectuar trabalhos excessivos desadequados à sua idade;
  • Pratica mendicidade;
  • Protagoniza a prática de factos qualificados (rouba, ameaça a integridade física…);
  • É alvo de corrupção (aliciado à prática de actividades ilícitas);
  • Sofre o exercício abusivo de autoridade;
  • Consome estupefacientes (droga);
  • Ingere bebidas alcoólicas;
  • Manifesta diversas condutas desviantes;
    Encontra-se sujeito a comportamentos que afectam gravemente a sua segurança e equilíbrio emocional;
  • Desenvolve práticas e atitudes que afectam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, ou quem detém a guarda do menor, se lhe oponha de modo adequado.

Finalidade:
A actuação da Comissão de protecção de Crianças e Jovens visa o estudo e aplicação de medidas de protecção de menores, pretendendo:

Afastar a situação de perigo em que os jovens se encontram;
Proporcionar condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.

Comunicação de Situações de Perigo:
As entidades com competência em matéria de infância e juventude deverão comunicar à comissão de protecção as situações de perigo desde que tenham conhecimento das mesmas.

Horário de Atendimento:

2.ª e 3.ª feira - Entre as 14h00 e as 17h00

4.ª feira - Das 10h00 às 13h00 / Das 14h00 às 17h00

Contactos da Comissão:
Telf. 281 510 087/ 281 510 093/ 281 513 813
Fax: 281 510 003

E-mail: cpcj.vrsa@cm-vrsa.pt

Atendimento permanente: 968 428 300

Morada: Rua General Humberto Delgado, n.º 22  8900 VRSA

A Comissão restrita reúne semanalmente ás 4ª feiras das 10h ás 13h nos Paços do Concelho (edifício da Câmara Municipal).


CPCJ - Informação.pdf
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