Decretos Lei

Listagem de documentos disponíveis
ImagemNomeDescriçãoTipoTamanho (Kb)
Decreto-Lei n.º 116-C/2006 de 16 de JunhoAcesso universal e gratuito ao Diário da República (via electrónica)pdf125 Kb
Decreto Regulamentar n.º 6/2006 de 20 de JunhoAdaptação do SIADAP à Administração Localpdf99 Kb
Lei n.º 10/2004 de 22 de MarçoSistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Públicapdf100 Kb
Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de JaneiroCompetências dos Concelhos Municipais de Educaçãopdf114 Kb
Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de NovembroNovos Códigos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveispdf511 Kb
Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de DezembroTransferência para as Autarquias Locais de competências na área do Licenciamento e Fiscalização de Actividades Diversas anteriormente atribuídas aos Governos Civispdf58 Kb
Artigo 161.º da Constituição de 2 de Julho de 1999Transferência de Competências para as Autarquias Locaispdf87 Kb
Lei n.º 42/98 de 6 de AgostoLei das Finanças Locaispdf73 Kb
Lei n.º 29/87 de 30 de JunhoEstatuto dos Eleitos Locaispdf406 Kb