Conselho Municipal da Educação

Por Gabinete de Apoio ao Presidente

2010-1-14

O Conselho Municipal de Educação de Vila Real de Santo António é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo

Constituem competências do Conselho Municipal de Educação:
a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
b) Acompanhamento do processo de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
C) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115 – A/98, de 4 de Maio;
e) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
c) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
d) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
e) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
g) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.
 
Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação de Vila Real de Santo António analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
 
Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação de Vila Real de Santo António devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.
 
O Conselho Municipal de Educação de Vila Real de Santo António integra os seguintes representantes:
a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
b) O Presidente da Assembleia Municipal;
c) O Vereador responsável pelo Pelouro da Educação, que assegura a substituição do Presidente nas suas ausências ou impedimentos;
d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho;
e) O Delegado Regional de Educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição.
f) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
g) Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
h) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
i) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
j) Um representante das associações de estudantes;
k) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;
l) Um representante dos serviços públicos de saúde;
m) Um representante dos serviços da segurança social;
n) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
o) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
p) Dois representantes das forças de segurança;
q) Um representante do Conselho Municipal da Juventude