Sistema Educativo

Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro - Estabelece os princípios e procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três  ciclos do ensino básico.

Declaração de Rectificação n.º44/2004, de 25 de Maio – Rectifica o Dec-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março que estabelece os princípios orientadores de gestão e orientação curricular, bem como da avaliação das aprendizagens no nível secundário de educação.

Dec-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março - Estabelece os princípios orientadores de gestão e orientação curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

Despacho Normativo n.º 30/2001, de 19 de Julho – Concretiza as disposições relativas à avaliação das aprendizagens no ensino básico e substitui o Despacho Normativo n.º 98-A/92, de 20 de Junho, e demais legislação subsequente sobre a mesma matéria.

Dec-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro – Estabelece princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional.

Dec-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro – Introduz alterações ao Dec-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, o qual aprovou as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos não superiores.

Dec-Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro – Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro – Lei de bases do Sistema Educativo.

Desp. conjunto 15/SEAE/SEEI/97, de 18 de Abril – Define as condições de extinção de um posto  do ensino básico mediatizado.

Dec-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro – Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória .

Apoios Sócio-Educativos

Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto (II Série) - Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação.

Dec-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro - Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar nos diversos domínios.

Seguro Escolar

Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho – Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

Regime Jurídico de Direcção, Administrativo e Gestão Escolar

Dec. Reg. n.º 12/2000, de 29 de Agosto – Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento.
 
Dec. Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho – Regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão aplicável aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelecendo as competências das estruturas de orientação educativa, bem como o regime de coordenação das mesmas estruturas .

Lei n.º 24/99, de 22 de Abril – Primeira alteração, por apreciação parlamentar,  do Dec-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio – aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

Dec.- Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro – Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos públicos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa.

Dec-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio – Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

Dec-Lei n.º 229/94, de 13 de Setembro – Altera o Dec-Lei n.º 89/77, de 8 de Março (permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atingido por doenças transmissíveis).

Comissão de Protecção de Menores

Portaria  n.º 1121/93, de 3 de Novembro – Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Faro.

Dec.-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio – Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção de menores.

Educação Especial

Dec.Lei n.º 225/97, de 27 de Agosto – Aprova a composição e competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Dec-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro – Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória, aplica-se aos alunos que frequentem o ensino oficial, particular ou cooperativo.

Associação de Pais

Despacho Conjunto n.º 61/2000, de 19 de Janeiro – Define o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação e de definição dos respectivos direitos e deveres.

Dec-Lei n.º 80/99, de 16 de Março – Altera o Dec-Lei n.º372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.

Pessoal

Dec.-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro – Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.

Dec-Lei n.º 3/95, de 27 de Janeiro – Estabelece a lista das doenças que afastam temporariamente da frequência escolar e demais actividades de ensino os discentes, pessoal docente e não docente.

Regime Jurídico de Pessoal

Portaria n.º 353-A/89, de 16 de Outubro – Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

Normas sobre a utilização da Bandeira Nacional e Hino Nacional nas Escolas Básicas do 1.º Ciclo

Portaria n.º 411/91, de 15 de Maio – Estabelece normas sobre a utilização da Bandeira Nacional e Hino Nacional nas escolas E.B.1 do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Dec- Lei n.º 150/87, de 30 de Março – Estabelece as regras de uso da Bandeira Nacional.