Legislação

2009-9-17

Lei de Bases do Sistema Educativo

Portaria n.º 756/2007, 2 de Julho de 2007 - Revoga a Portaria n.º 18/1991, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6 da Lei n.º 46/1986, de 14 de Outubro.

Lei n.º 49/2005, 30 de Agosto de 2005 - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

Sistema Educativo

Despacho normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro – Altera o Despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro no que respeita às condições em que é realizada a avaliação sumativa interna no 9º ano de escolaridade nas disciplinas não sujeitas a exame nacional.

Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro - Estabelece os princípios e procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três  ciclos do ensino básico.

Declaração de Rectificação n.º44/2004, de 25 de Maio – Rectifica o Dec-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março que estabelece os princípios orientadores de gestão e orientação curricular, bem como da avaliação das aprendizagens no nível secundário de educação.

Dec-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março - Estabelece os princípios orientadores de gestão e orientação curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

Despacho Normativo n.º 30/2001, de 19 de Julho – Concretiza as disposições relativas à avaliação das aprendizagens no ensino básico e substitui o Despacho Normativo n.º 98-A/92, de 20 de Junho, e demais legislação subsequente sobre a mesma matéria.

Dec-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro – Estabelece princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional.

Dec-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro – Introduz alterações ao Dec-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, o qual aprovou as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos não superiores.

Dec-Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro – Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro – Lei de bases do Sistema Educativo.

Desp. conjunto 15/SEAE/SEEI/97, de 18 de Abril – Define as condições de extinção de um posto  do ensino básico mediatizado.

Dec-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro – Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória .

Apoios Sócio-Educativos

Despacho n.º 14368-A/2010, de 14 de Setembro – Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

Portaria n.º 1316/2009, 21 de Outubro de 2009 - Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Portaria n.º 982-A/2009, 3 de Setembro de 2009 - Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».

Despacho n.º 18987/2009, 17 de Agosto de 2009 - Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

Despacho n.º 13483/2009, 9 de Junho de 2009 - Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp.

Despacho n.º 11749/2009, 15 de Maio de 2009 - Passe escolar – municípios.

Despacho n.º 10221/2009, 17 de Abril de 2009 - Título de transporte designado por "passe 4_18@escola.tp".
Despacho n.º 10150/2009, 16 de Abril de 2009 - Aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20 956/2008, de 24 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009.

Decreto-Lei n.º 55/2009, 2 de Março de 2009 - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

Portaria n.º 138/2009, 3 de Fevereiro de 2009 - Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».

Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto (II Série) - Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação.

Dec-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro - Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar nos diversos domínios.

Seguro Escolar

Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho – Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

Regime Jurídico de Direcção, Administrativo e Gestão Escolar

Dec. Reg. n.º 12/2000, de 29 de Agosto – Fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento.
 
Dec. Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho – Regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão aplicável aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelecendo as competências das estruturas de orientação educativa, bem como o regime de coordenação das mesmas estruturas .

Lei n.º 24/99, de 22 de Abril – Primeira alteração, por apreciação parlamentar,  do Dec-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio – aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

Dec.- Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro – Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos públicos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa.

Dec-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio – Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

Dec-Lei n.º 229/94, de 13 de Setembro – Altera o Dec-Lei n.º 89/77, de 8 de Março (permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atingido por doenças transmissíveis).

Comissão de Protecção de Menores

Portaria  n.º 1121/93, de 3 de Novembro – Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Faro.

Dec.-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio – Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção de menores.

Educação Especial

Portaria n.º 1388/2009, 12 de Novembro de 2009 - Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Portaria n.º 1324/2009, 21 de Outubro de 2009 - Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Portaria n.º 383/2009, 8 de Abril de 2009 - Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.

Portaria n.º 382/2009, 8 de Abril de 2009 - Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.

Portaria n.º 1149/2008, 10 de Outubro de 2008 - Actualiza para o ano lectivo de 2007/2008 as condições de prestação de apoio financeiro a alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.

Portaria n.º 1148/2008, 10 de Outubro de 2008 - Actualiza para o ano lectivo de 2007/2008 as condições de prestação de apoio financeiro a alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.

Aviso n.º 22914/2008, 3 de Setembro de 2008 - Abertura do processo de candidatura para acreditação de centros de recursos para a inclusão (CRI) para apoio à inclusão das crianças e jovens com deficiência e incapacidade.

Lei n.º 21/2008, 12 de Maio de 2008 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Declaração de Rectificação n.º 10/2008, 7 de Mar de 2008 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008.

Despacho n.º 3064/2008, 7 de Fevereiro de 2008 - Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.

Decreto-Lei n.º 3/2008, 7 de Janeiro de 2008 - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, 21 de Setembro de 2006 - Aprova o primeiro plano de acção para a integração das pessoas com deficiências ou incapacidade, para os anos 2006 a 2009 (PAIPDI).

Decreto-Lei n.º 20/2006, 31 de Janeiro de 2006 - Criação do grupo de recrutamento de Educação Especial.

Dec.Lei n.º 225/97, de 27 de Agosto – Aprova a composição e competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Dec-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro – Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória, aplica-se aos alunos que frequentem o ensino oficial, particular ou cooperativo.

Associação de Pais

Despacho Conjunto n.º 61/2000, de 19 de Janeiro – Define o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação e de definição dos respectivos direitos e deveres.

Dec-Lei n.º 80/99, de 16 de Março – Altera o Dec-Lei n.º372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.

Pessoal

Dec.-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro – Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.

Dec-Lei n.º 3/95, de 27 de Janeiro – Estabelece a lista das doenças que afastam temporariamente da frequência escolar e demais actividades de ensino os discentes, pessoal docente e não docente.

Regime Jurídico de Pessoal

Portaria n.º 353-A/89, de 16 de Outubro – Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

Normas sobre a utilização da Bandeira Nacional e Hino Nacional nas Escolas Básicas do 1.º Ciclo

Portaria n.º 411/91, de 15 de Maio – Estabelece normas sobre a utilização da Bandeira Nacional e Hino Nacional nas escolas E.B.1 do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Dec- Lei n.º 150/87, de 30 de Março – Estabelece as regras de uso da Bandeira Nacional.

Para mais informações consultar:
http://legislacao.min-edu.pt/np4/133
http://www.dgidc.min-edu.pt/index.php?s=directorio&pid=278