Contratos

Para a celebração de um contrato de fornecimento de água, é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  • Bilhete de Identidade;
  • Cartão de Contribuinte.

Conforme seja Proprietário ou Inquílino, um dos seguintes documentos ou qualquer outra prova inequivoca que os substitua:

Proprietário:

  • Escritura ou Caderneta predial (actualizada).

Na falta da escritura ou caderneta predial:

  • Contrato de promessa de compra e venda;
  • Modelo 1 - Inscrição do prédio na matriz - Repartição de Finanças;
  • Alvará de Licença de Utilização do Município.

Inquilino:

  • Contrato de Arrendamento.
     

Obras:

  • Alvará de Licença de Construção

Prédios usados - caso exista contador é necessário indicar o seu número e a sua leitura respectiva.
 

Tarifas a Pagar - Encargos de Contratação:

24,64 € - Contratos com Ligação de Contador.

14,81€ - Contratos Mudança de Titular.

Rescisão do Contrato de Fornecimento de Água:

Para rescindir (dar baixa do contador) o contrato de fornecimento de água é necessário:

  • Apresentar o Bilhete de Identidade (do titular do contrato), ou declaração deste;
  • No atendimento deverá assinar o documento apropriado, onde deve incluir a leitura do contador e facilitar o acesso para o levantamento do mesmo.