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Documentos

Documentos e Modelos de Requerimentos
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Listagem de documentos disponíveis
ImagemNomeDescriçãoTipoTamanho (Kb)
Requerimento 24 - Estabelecimento Comércio e Prestação de Serviços (D.L. 259/2007, 17 Julho) pdf558 Kb
Minuta - Ficha de Características do Elevador pdf104 Kb
INE  - Q6 - 2010 Alteração de Utilização dos Edifícios pdf107 Kb
INE  - Q4 - 2010  Utilização de Obras Concluídas pdf87 Kb
INE - Q3 - 2010 Projectos de Obras de Edificação e Demolição de Edifícios pdf113 Kb
INE  - Q2 - 2010  Trabalhos de remodelação de terrenos pdf90 Kb
INE - Q1 - 2010 Operações de loteamento urbano pdf108 Kb
Ficha de Liquidação pdf65 Kb
Requerimento 37 - Regime Excepcional de Extensão dos Prazos pdf64 Kb
Requerimento 36 - Pedido de Horário de Funcionamento - Estabelecimentos pdf74 Kb
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