À Divisão de Gestão Urbanística compete:

• Organizar os processos no âmbito da toponímica e numeração policial;
• Registar e processar as inscrições dos técnicos responsáveis por execução de obras particulares;
• Proceder à emissão de alvarás de loteamento, licenças de construção, de utilização e outras previstas na lei ou nos regulamentos;
• Fornecer as cópias de projectos de construção ou loteamento, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
• Apreciar os projectos e edificação sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
• Promover as vistorias e a recolha dos pareceres e informações técnicas, quer dos serviços do município, quer dos serviços externos do município, necessários aos licenciamentos.

Contactos:
Divisão de Gestão Urbanística
Telf. 281 510 000

Horário de Atendimento:
- Geral: das 9h30 às 15h00;

Divisão de Gestão de Espaços Públicos
Telf. 281 510 000