Cartão Família

Por Por Gabinete de Apoio ao Presidente

2008-8-28

Cartão Família

O Cartão Família tem como objectivo proporcionar benefícios a todos os agregados familiares em situação de carência económica, residentes no Concelho de Vila Real de Santo António.

 

A QUEM SE DESTINA


O Cartão é atribuído a todas as famílias que obedeçam aos seguintes requisitos:
* Ter residência permanente no concelho de Vila Real de Santo António, no mínimo há 5 anos;
* Dispor de um rendimento mensal “per capita” igual ou inferior a 50% do Salário Mínimo Nacional, no caso do cartão de família ouro;
* Dispor de um rendimento mensal “per capita” igual ou inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional, no caso do cartão de família prata;
* Não possuir bens patrimoniais à excepção da casa onde habitam.

BENEFÍCIOS


O Cartão Família – Ouro concede aos seus portadores os seguintes benefícios:
• Redução de 40%, no Preço das tarifas fixas de abastecimento de água, recolha de resíduos sólidos e águas residuais domésticas;
• Apoio social escolar, para aquisição de material/livros;
• Desconto de 30% no valor de utilização de equipamentos municipais;
• Redução de 20% nos custos das taxas e licenças municipais;
• Comparticipação de 20%, sobre a parte não comparticipada pelos Serviços Nacionais de Saúde, na medicação adquirida

O Cartão Família – Prata, concede aos seus portadores as seguintes condições:
• Redução de 40%, no Preço das tarifas fixas de abastecimento de água, recolha de resíduos sólidos e águas residuais domésticas.

Como obter:

Duas fotografias tipo passe
Fotocopia do BI de todos os elementos do agregado
Fotocopia do NIF de todos os elementos do agregado
Fotocopia do cartão de eleitor do candidato
Fotocopia do cartão da Segurança Social
Atestado de residência
Certidão da Repartição de Finanças em como não possui bens imóveis
Documento comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar
Apresentação da última declaração de rendimentos (IRS) e nota de liquidação
Fotocopia da renda da casa ou da prestação do empréstimo à aquisição de casa própria
No caso de deficiência de algum dos elementos do agregado familiar, declaração passada pelo medico de família.


 


Regulamento Cartão Família _alterado 090502.pdf
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