Serviço Municipal de Protecção Civil

Por Gabinete de Apoio ao Presidente

 

PLANO MUNICIPAL EMERGÊNCIA E PROTECÇÃO CIVIL

(Aprovado pela Comissão Nacional de Protecção Civil em reunião de 19 de Abril de 2011)

PMEPC_VRSA_ParteI.pdf

PMEPC_VRSA_ParteII.pdf

PMEPC_VRSA_ParteIII.pdf

PMEPC_VRSA_ParteIV.pdf

Objectivos e princípios:

A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
A actividade de protecção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.
A Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho; aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil.

Protecção Civil Municipal
A Protecção Civil Municipal tem como objectivos fundamentais:
• Prevenir no território municipal os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
• Atenuar na área do município os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso de ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
• Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afectadas por acidente grave ou catástrofe.

A Protecção Civil Municipal exerce-se nos seguintes domínios:
• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos do município;
• Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
• Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
• Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos no território municipal.

A Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro; definiu o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal e estabeleceu a organização dos serviços municipais de protecção civil.

Serviço Municipal de Protecção Civil
O Município de Vila Real de Santo António é dotado, no seu quadro orgânico, de um Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC), responsável pela prossecução das actividades de protecção civil no âmbito municipal.
Compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de protecção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação relativa à protecção civil municipal.

O Serviço Municipal de Protecção Civil tem como principais competências:
No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, dispõe o SMPC das seguintes competências:
• Acompanhar a elaboração e actualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais de emergência;
• Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;
• Inventariar e actualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;
• Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afectar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
• Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adoptadas para fazer face às respectivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das acções empreendidas em cada caso;
• Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
• Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a accionar em situação de emergência;
• Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma actuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil;
• Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.

Nos domínios da prevenção e segurança, o SMPC é competente para:
• Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
• Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
• Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança;
• Realizar acções de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
• Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
• Fomentar o voluntariado em protecção civil;
• Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.

No que se refere à matéria da informação pública, o SMPC dispõe dos seguintes poderes:
• Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com importância para a protecção civil;
• Divulgar a missão e estrutura do SMPC;
• Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
• Promover e incentivar acções de divulgação sobre protecção civil junto dos munícipes com vista à adopção de medidas de autoprotecção;
• Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
• Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.


No âmbito florestal, as competências do SMPC são exercidas pelo Gabinete Técnico Florestal (GTF) de Vila Real de Santo António. A este GTF compete todo o planeamento municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), assim como:
• Elaboração e posterior actualização dos Planos de Defesa da Floresta;
• Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de protecção civil;
• Acompanhamento dos programas de acção previstos nos Planos de Defesa da Floresta;
• Centralização da informação relativa aos incêndios florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios,...);
• Relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (Estado, municípios, associações de produtores, etc.);
• Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei nº 124/2006, alterado pelo, Decreto-Lei 17/2009, relativamente às competências dos municípios;
• Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndio florestal;
• Coadjuvação do Presidente da CMDFCI e da CMPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate a incêndios florestais;
• Participação em acções de formação e treino no âmbito da DFCI, designadamente nas promovidas pelo SMPC e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).


Defesa da floresta contra incêndios
No município de Vila Real de Santo António existe uma Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI), que é apoiada pelo Gabinete Técnico Florestal, sendo a sua criação, composição e competências reguladas pelo disposto em diploma próprio. A Câmara Municipal, no domínio do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 17/2009 de 14 de Janeiro.

Comissão Municipal de Protecção Civil
A Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC) é o organismo de coordenação em matéria de protecção civil, assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.


Integram a Comissão Municipal de Protecção Civil de Vila Real de Santo António:
• O Presidente da Câmara Municipal (que preside);
• O Comandante Operacional Municipal (quando exista);
• Um representante do Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vila Real de Santo António;
• Um representante da Esquadra de Vila Real de Santo António da Polícia de Segurança Pública;
• Um representante do Posto Territorial de Vila Real de Santo António da Guarda Nacional Republicana;
• Um representante da Polícia Marítima de Vila Real de Santo António;
• A Autoridade de Saúde do Município de Vila Real de Santo António;
• O Director do Hospital Central de Faro;
• O Director Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III — Sotavento;
• Um representante do Serviço Local, do Centro Distrital de Faro do Instituto da Segurança Social, IP;
• Um representante do Núcleo de Vila Real de Santo António da Cruz Vermelha Portuguesa.


São competências da comissão municipal de protecção civil as atribuídas por lei às comissões distritais de protecção civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município, designadamente as seguintes:
• Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
• Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
• Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
• Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
• Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Autoridade Municipal de Protecção Civil

O Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Protecção Civil, ou seja, o responsável municipal pela política de protecção civil. É competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e pronuncia-se junto do Comandante Operacional Distrital (CODIS) do (CDOS) Comando Distrital de Operações de Protecção e Socorro, para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo município.

Estrutura de Protecção Civil

Autoridade Nacional de Protecção Civil:

A Autoridade Nacional de Protecção Civil é instituída em diploma próprio, que define as suas atribuições e respectiva orgânica. (Decreto-Lei n.º 75/2007 de 29 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de Maio)

Estrutura de protecção civil:

A estrutura de protecção civil organiza-se ao nível nacional, regional e municipal.


Agentes de Protecção Civil
São Agentes de Protecção Civil, de acordo com as suas atribuições próprias:
• Os Corpos de Bombeiros
• As Forças de Segurança
• As Forças Armadas
• As Autoridades Marítima e Aeronáutica
• O INEM e demais serviços de saúde
• Os Sapadores Florestais

• A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.

Instituições com responsabilidade de cooperação:
Às entidades seguintes, impende o especial dever de cooperação com os agentes de protecção civil:
• Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
• Serviços de segurança;
• Instituto Nacional de Medicina Legal;
• Instituições de segurança social;
• Instituições com fins de socorro e de solidariedade;
• Organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;
• Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.

Os agentes e as instituições referidos, e sem prejuízo das suas estruturas de direcção, comando e chefia, articulam-se operacionalmente nos termos do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), no âmbito do Decreto-Lei n.º 134/2006 de 25 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2013 de 31 de Maio.


Serviço Municipal de Protecção Civil:
Quartel dos Bombeiros, 1.º andar
Rua dos Combatentes da Grande Guerra, S/N
8900-Vila Real de Santo António
Telefone: 281 530 190
Fax: 281 513 555
E-mail: smpc@cm-vrsa.pt
Horário de Funcionamento:
9h00 às 13h00 e 14h00 às 17h00

Gabinete Técnico Florestal:
Quartel dos Bombeiros, 1.º andar
Rua dos Combatentes da Grande Guerra, S/N
8900-Vila Real de Santo António
Telefone: 281 530 190
Fax: 281 513 555
E-mail: gtf.vrsa@cm-vrsa.pt
Horário de Funcionamento:
9h00 às 13h00 e 14h00 às 17h00