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Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e demais alterações veio determinar que as aquisições realizadas por entidades públicas devem ser efetuadas através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, sendo que para alguns procedimentos é obrigatório serem realizados através de plataforma eletrónica de contratação em utilização no município, a VORTALgov.

O diploma atrás referido estabelece ainda a obrigatoriedade de publicitação em http://www.base.gov.pt das adjudicações efetuadas pelas entidades públicas, as quais poderão ser consultadas no link em epígrafe.

Contratos adjudicados pelo Município de VRSA: consultar aqui.