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Licenciamento Urbano

Atividade desempenhada pela Unidade de Território - Licenciamentos

 

O objetivo da promoção da reabilitação urbana do centro histórico de Vila Real de Santo António, bem como de outras áreas de regeneração urbana urgente, diz respeito à conformidade dos projetos de arquitetura em imóveis situados em zona integrada do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, nomeadamente através de apreciações técnicas para o efeito.

Refere-se às operações urbanísticas dos imóveis situados no âmbito geográfico do PPSNPVRSA, compreendido pelo Núcleo Pombalino e Zona Envolvente.

 

    • Área de reabilitação Urbana
    • Área de reabilitação Urbana
    • Legislação
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    • Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
    • Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
    • Isenções e Benefícios Fiscais
    • Isenções e Benefícios Fiscais
    • Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de VRSA
    • Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de VRSA

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