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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

O QUE É A CPCJ?

Nos termos do disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (Lei 147/99 de 1 de Setembro) é uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

É composta por um conjunto de técnicos de diferentes áreas de formação, representativos das estruturas e serviços da comunidade com responsabilidade na proteção e promoção de crianças e jovens, conjugando conhecimentos e recursos.

Em Modalidade Alargada atua no diagnóstico das necessidades locais específicas da área da Infância e Juventude articulando intervenções para a sua solução.

Em Modalidade Restrita atua nas situações específicas sinalizadas e identificadas como de perigo para a criança ou jovem.

 

QUANDO É QUE UMA CRIANÇA / JOVEM ESTÁ EM PERIGO?

Quando os pais, quem tenha a guarda ou representante legal, ponham em risco a segurança, saúde, formação ou desenvolvimento da criança/jovem, ou quando esse risco resulta da ação ou omissão de terceiros, ou a própria criança/jovem sem que os seus responsáveis lhe consigam por termo de forma adequada:

  • Está abandonada ou vive entregue a si mesma.
  • Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abuso sexual.
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal.
  • É obrigada a atividade ou trabalho excessivo, inadequado à idade, com prejuízo da sua formação e desenvolvimento.
  • Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem a sua segurança, desenvolvimento e equilíbrio emocional.
  • Assume comportamentos ou se entrega a atividade ou consumos que afetam a sua saúde, formação, educação e desenvolvimento, sem que os pais, ou quem detenha a sua guarda, se oponha de modo adequado e eficaz.

 

COMO INTERVÉM A CPCJ?

  • Com consentimento expresso e informado dos pais, detentor da guarda ou representantes legais.
  • Com conhecimento das crianças e jovens maiores de 12 anos e a sua expressa não oposição.
  • Procede ao diagnóstico da situação atual, individual e familiar, e instrui o processo de promoção e proteção.
  • Sendo confirmada a situação de risco, por deliberação da comissão restrita, aplica medida de promoção e proteção que mais se adeque à situação e procede à sua execução e acompanhamento.
  • As medidas de promoção e proteção previstas na Lei nº147/99 de 1 de setembro, são:

                 - Apoio junto dos pais

                 - Apoio junto de outro familiar

                 - Confiança a pessoa idónea

                 - Apoio para autonomia de vida

                 - Acolhimento familiar

                 - Acolhimento em instituição

São privilegiadas as medidas que possam decorrer no seio da família.

A qualquer momento, os pais, representantes legais e a criança/jovem maior de 12 anos, podem retirar o consentimento ou manifestar a sua oposição à intervenção.

Há lugar à intervenção do Tribunal na falta ou na retirada de consentimento ou por impossibilidade de atuação.

O processo de promoção e proteção tem caráter reservado e a intervenção rege-se pela confidencialidade.

 

QUEM DEVE COMUNICAR AS SITUAÇÕES DE PERIGO À CPCJ?

As autoridades policiais e judiciárias devem comunicar à CPCJ as situações de crianças e jovens em perigo de que tenham conhecimento no âmbito das suas funções.

As entidades com competência em matéria de infância ou juventude devem comunicar à CPCJ as situações de perigo que conheçam no âmbito das suas funções e para as quais não possam assegurar intervenção eficaz.

Qualquer pessoa que conheça situações de crianças ou jovens que vivenciam situações prejudiciais ao seu desenvolvimento deve comunicá-las às entidades competentes em matéria de infância e juventude, às autoridades policiais, à CPCJ ou às autoridades judiciais.

 

CPCJ de Vila Real de Santo António

Av. Salgueiro Maia (antiga Escola São Cristóvão), Hortas

Contactos: 281513813 / 968428300

Fax: 281513813

Email: cpcj.vrsa@cm-vrsa.pt

Horário de atendimento: de 2.ª a 6.ª feira das 14.00h às 16.00h

 

Links úteis:

http://www.cnpcjr.pt/

https://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf

http://igualdadeparental.org/mapa/