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Rendimento Social de Inserção

O Rendimento Social de Inserção (RSI) é uma política de ação social, cujo enquadramento legal se rege pela Lei 13/2003 de 21 de Maio, com as alterações apresentadas no Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de junho.

 

Consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.

 

A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António integra o Núcleo Local de Inserção de (NLI), a quem compete a aprovação dos programas de inserção, a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respetiva execução. A coordenação do NLI de Vila Real de Santo António está a cargo da Segurança Social.

 

Quem pode apresentar candidatura ao RSI

Podem requerer o Rendimento Social de Inserção os indivíduos e famílias em situação de grave carência económica e que satisfaçam as restantes condições de atribuição.

 

Requisitos e condições gerais de atribuição:

A atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende da verificação cumulativa dos requisitos e das condições seguintes:

a) Possuir residência legal em Portugal;

b) Não auferir rendimentos ou prestações sociais, próprios ou do conjunto dos membros que compõem o agregado familiar, superiores aos definidos na presente lei;

c) Assumir o compromisso, formal e expresso, de subscrever e prosseguir o programa de inserção legalmente previsto, designadamente através da disponibilidade ativa para o trabalho, para a formação ou para outras formas de inserção que se revelarem adequadas;

d) Fornecer todos os meios probatórios que sejam solicitados no âmbito da instrução do processo, nomeadamente ao nível da avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e da dos membros do seu agregado familiar;

e) Permitir à entidade distrital competente da segurança social o acesso a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação referida na alínea anterior.

 

Os munícipes que pretendam apresentar candidatura ao Rendimento Social de Inserção deverão dirigir-se ao serviço local do Instituto de Segurança Social, sito na Rua Dr. Oliveira Martins, n.º4 – 1.º - 8900 Vila Real de Santo António.