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REN- Reserva Ecológica Nacional

A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi instituída pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho, com o objetivo de proteger os recursos naturais, especialmente a água e o solo, de salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e de favorecer a conservação da natureza e a biodiversidade, componentes essenciais do suporte biofísico do nosso país. Contudo, este diploma não chegou a ser regulamentado e a ser dotado de mecanismos que permitissem a sua implementação efetiva. Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, que operacionalizou o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), e que sofreu sucessivas alterações, ao longo da sua vigência, tendo sido significativamente revisto nos procedimentos de delimitação e gestão da REN, aligeirando-lhe o carácter estritamente proibicionista que o caracterizava.

http://www.ccdr-alg.pt/site/info/reserva-ecologica-nacional-ren