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Áreas Estratégicas

Áreas EstratégicasPrograma «Cuidar»Eurocidade do Guadiana

Missão

A Proteção Civil Municipal tem como objetivos fundamentais:

  • Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
  • Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso de ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
  • Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
  • Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

 A Proteção Civil Municipal exerce-se nos seguintes domínios:

  • Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
  • Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
  • Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
  • Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
  • Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
  • Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
  • Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

A Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro; definiu o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabeleceu a organização dos serviços municipais de proteção civil.