Site Autárquico de Vila Real de Santo António

> Home > Notícias
Mapa do Concelho

Áreas Estratégicas

Áreas EstratégicasGabinete de Apoio ao Emprego Eurocidade do GuadianaAssociativismo

Apoio extraordinário à retoma progressiva das atividades das empresas em situação de crise empresarial.

Apoio extraordinário à retoma progressiva das atividades das empresas em situação de crise empresarial.

04/08/2020

Na sequência das várias medidas de apoio à atividade económica com o objetivo fundamental de proteger o emprego, de entre as quais ressalta o lay-off simplificado, o Governo aprovou agora, através do Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de Julho, a criação de um apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

A medida começa por permitir a redução do período normal de trabalho (PNT) dentro de determinados parâmetros.

Trata-se, assim, de uma medida que vem na sequência do lay-off simplificado, permitindo, assim, uma retoma progressiva da atividade das empresas.

Com efeito, enquanto o lay-off simplificado permitia, no limite, a suspensão total da atividade, esta nova medida permite a redução do PNT de todos ou de alguns dos trabalhadores das empresas que se encontrem em situação de crise empresarial por terem sido afetadas em consequência da pandemia da doença do Covid-19.

O diploma começa por definir crise empresarial, considerando que se encontram nessa situação as empresas em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40% no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

A redução do PNT tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até 31 de Dezembro de 2020 (data em que termina a produção de efeitos do Decreto-Lei nº 46-A/2020, cujo início é em 1 de Agosto).

Esta redução pode ser de 50% nos meses de Agosto e Setembro de 2020 e de 40% nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2020 quando a quebra de faturação seja igual ou superior a 40% e de 70% nos meses de Agosto e Setembro de 2020 e 60% nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2020 no caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60%.

Além de regular as condições de acesso a esta medida, o diplma estabelece ainda os apoios do Estado às empresas por ela abrangidas de modo a poderem pagar aos trabalhadores as compensações devidas.

No âmbito desses apoios, está previsto um apoio adicional para as situações em que a quebra de faturação seja igual ou superior a 75%.

Está ainda previsto um plano de formação que contempla uma bolsa no valor de 30% do indexante dos apoios sociais por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP e destinada, em partes iguais, ao trabalhador e ao empregador.

O acesso ao apoio extraordinário estabelecido é feito através de requerimento eletrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela Segurança Social, que produz efeitos ao mês da submissão.

 Porém, durante o mês de Setembro, o empregador pode solicitar no requerimento que o mesmo produza efeitos ao mês de Agosto.

O requerimento é em tudo semelhante ao que já foi utilizado para as situações de lay-off, contendo também a declaração do empregado e certificação do contabilista certificado que atestou a situação de crise empresária, sendo acompanhado da listagem nominativa dos trabalhadores a abranger, respetivo número da Segurança Social, retribuição normal ilíquida e indicação de redução do PNT a aplicar, em termos médios, por trabalhador.

Este resumo da medida legislativa não dispensa a sua leitura integral e o seu acompanhamento por quem esteja habilitado a interpretá-lo devidamente.

           

 

AGENDA

PUBLICAÇÔES

Newsletter