• Compete ao Município de Vila Real de Santo António organizar e gerir a rede de transportes escolares, de acordo com a alínea gg) do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.
• O serviço de transportes escolares no Município de Vila Real de Santo António contempla uma rede de transportes públicos, que abrange o concelho de VRSA e os concelhos limítrofes, e uma rede de circuitos especiais, realizados com uma viatura municipal, na freguesia de Vila Nova de Cacela.
• Atualmente, aos alunos que se encontrem nas condições previstas no regulamento municipal de transportes escolares são comparticipados os passes escolares, nas seguintes comparticipações:
  • 100% aos alunos do ensino básico e aos alunos do ensino secundário posicionados no 1º escalão de ação social escolar;
  • 75% aos alunos do ensino secundário posicionados no 2º escalão de ação social escolar;
  • 50% aos restantes alunos do ensino secundário.

Plano de transporte 2020-2021