Site Autárquico de Vila Real de Santo António

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Áreas Estratégicas

Áreas EstratégicasEurocidade do GuadianaAssociativismo

Legislação

Nesta secção poderá encontrar os regulamentos municipais e a principal legislação aplicável na atividade exercida pela unidade.
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951) 22-01-2020 Download
Requisitos relativos a Estabelecimentos de Restauração e Bebidas (Portaria 215/2011 de 31/05/2011) 22-01-2020 Download
Criação do Balcão do Empreendedor (Portarian.º131/2011) 22-01-2020 Download
Elementos das Meras Comunicações Prévias e Comunicações Prévias - Licencamento Zero (Portaria 239/20 22-01-2020 Download
Licenciamento Zero (Decreto-Lei 48/2011 de 01/04/2011) 22-01-2020 Download
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Lei 32/2012 de 14/08/2012) 22-01-2020 Download
Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89 01/07/1989) 22-01-2020 Download
Definições Urbanisticas (Decreto Regulamentar 9/2009 de 29/05/2009) 22-01-2020 Download
Regime Excecional de Reabilitação de Edifícios (Decreto lei 53/2014 de 08/04/2014) 22-01-2020 Download
Código Civil (Decreto-Lei Nº 47/344 de 25/11/1966) 22-01-2020 Download
Classificação VRSA 74/2011 Dr 2 Serie, N 109 6/6/2011 22-01-2020 Download
Regime das Condições de Acessiblidades (Decreto-Lei 163/2006 de 0808/2006) 22-01-2020 Download
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de VRSA (Regulamento N.º 388/2014 de 01/09/2014) 22-01-2020 Download
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12/1999 Atualizado) 22-01-2020 Download
Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Pr 22-01-2020 Download

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