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Objetivos do PPSNPVRSA
De acordo com os objetivos do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de S.to António (PPS.NP.VRSA), estão estabelecidos nos elementos com o constituem e nos elementos que o acompanham, um conjunto de princípios e de regras cujos fundamentos requerem uma explicação complementar.
Interessa para isso acentuar a importância da criação das duas áreas – Zona Envolvente e Núcleo Pombalino – para a operacionalidade do PPS.NP.VRSA, tanto ao nível das ações do programa de execução, como das atuações a impor sobre o edificado existente, cuja dinâmica se procura aqui clarificar.
As medidas que recaem sobre a Zona Envolvente refletir-se-ão na transformação desta área numa cintura de edifícios que envolverá o Núcleo Pombalino, contribuindo para a clarificação e perceção dos seus limites. Tais medidas traduzem-se essencialmente:
- no aumento do índice de construção relativamente ao praticado atualmente, impondo a continuidade de cérceas de 12 metros;
- no estabelecimento de regras elementares de composição que permitam caracterizar as novas construções de modo a reforçar, pela sua afinidade formal e material, a sua perceção como um todo, embora garantindo graus de flexibilidade ao nível dos materiais e dos acabamentos exteriores, necessários para permitir a introdução de valores próprios em cada edifício;
A criação desta cintura de edifícios poderá ser criada mantendo a situação fundiária existente ou com operações de transformação fundiária, mais ou menos significativas, podendo alcançar-se o índice máximo de construção com o cenário de «edifício-quarteirão».
Cabe pois sublinhar que o princípio que orienta as opções formais para a Zona Envolvente afastam-se das que são hoje praticadas, ou até mesmo recomendadas, inscrevendo-se em doutrinas que não recusam a contemporaneidade na relação com o património a salvaguardar e/ou valorizar. No caso do Núcleo Pombalino o objeto da salvaguarda, não será demais repetir, é o próprio plano original da cidade e o carácter unitário que conferiu a este espaço urbano. Recuperar esta unidade e reforçar o valor fundamental que assume a ideia de centralidade no Plano Pombalino são os objetivos essenciais perseguidos pelo PPS.NP.VRSA.
Para apoiar a clarificação dos limites urbanos do Núcleo Pombalino, o PPS.NP.VRSA prevê uma intervenção urbanística fundamental que se traduzirá na ligação entre a Rua José Francisco Guimarães e a Rua de D. Pedro V que, com a Rua 25 de Abril e a Rua de Ayamonte, constituirá o único conjunto de ruas arborizadas em torno do Núcleo Pombalino. De resto, o perfil atual das ruas de toda a Zona Envolvente é redesenhado, com o pressuposto de que a circulação automóvel far-se-á apenas num sentido, com uma faixa de rodagem, e que cada quarteirão será provido de estacionamento.
As medidas que recaem sobre o Núcleo Pombalino traduzem-se em três níveis de atuação sobre o edificado existente, e estão organizadas em função das classificações atribuídas a cada edifício. Em casos limite, correspondentes às classificações E5 e E6, estas atuações traduzem-se em demolições parciais ou integrais para correção das dissonâncias volumétricas e estéticas que representam. Os edifícios das classes E1, E2 e E3 correspondem a um conjunto com qualidade arquitetónica, sujeito a medidas de proteção, e por isso passíveis de serem submetidos a atuações que permitam valorizar as suas características originais.
Contudo, o PPS.NP.VRSA estabelece uma diferença entre a classe E1 e as classes E2 e E3.
Considera que a primeira é representada por edifícios que poderão ser considerados como um património arquitetónico insubstituível, e que as outras duas são representadas por edifícios que no contexto da área abrangida pelo PPS.NP.VRSA, revelam uma coerência e unidade formal que os distingue, e que pelos valores intrínsecos que possuem, são objeto de proteção apesar das eventuais dissonâncias volumétricas que possam constituir. No entanto, o PPS.NP.VRSA prevê a possibilidade da substituição de edifícios das classes E2 e E3 por Novas Construções que, de acordo com as disposições do regulamento, resultarão em edifícios que respeitarão as características estruturantes das construções do Plano Pombalino: volumetria, regras de composição de alçado, proporção de vãos e coloração branca das superfícies parietais.
Na atribuição das classificações E5 e E6, entendeu-se que seria conveniente distinguir os casos que possam tirar partido da manutenção de algum dos seus elementos construtivos para se aproximar das disposições do regulamento para as Novas Construções no Núcleo Pombalino (E5), e aqueles em que tal possibilidade se revela insignificante ou contraproducente (E6).
Sobre os edifícios das classes Pn (com características e elementos ainda originais da fundação da cidade) recaem igualmente atuações diferenciadas, dependentes do grau de adulteração ou de aproximação às características das construções pombalinas previstas no Plano de 1773. Também para estas classes de edifícios estão previstas atuações que se traduzirão em demolições parciais, com o objetivo da reintegração volumétrica, tendo como referência contextualizante o espaço ou conjunto urbano em que se integram – a rua, o largo, a praça ou o quarteirão.
Poder-se-á considerar, deste modo, que os códigos P1, P2 e P3 são simultaneamente indicadores do grau de adulteração ou preservação das características originais das construções pombalinas, e dos níveis de atuação a recomendar ou a impor em cada caso.
Refira-se entretanto que, com os critérios utilizados na classificação dos edifícios com características pombalinas, os edifícios restaurados, como são os casos do Torreão Sul, do edifício Sul da Praça Marquês de Pombal, foram igualmente considerados durante o processo de caracterização.
Estes critérios apoiam-se numa hierarquia de valores na classificação dos edifícios, que se podem sistematizar em:
a) Respeito pela volumetria original – por dela depender a clareza e simplicidade da composição do Plano Pombalino, estruturada pelo eixo de simetria estabelecido pelo alçado da Baixa-Mar, (apenas deliberadamente desequilibrado pelo volume da Igreja) e pela centralidade da Praça Marquês de Pombal.
b) Respeito pelas regras de composição de alçados – por delas dependerem proporções e relações geométricas que conferem um carácter unitário a cada quarteirão e a cada troço de rua.
c) Materiais e cromatismo – por deles dependerem igualmente o carácter unitário referido na alínea anterior e que, correspondendo ao nível de atuação menos «agressivo» sobre o edificado existente, é o que mais facilmente permite conquistar uma leitura de unidade e uniformidade do edificado.
Os três níveis de intervenção antes referidos são entendidos como um mecanismo que permitirá a gestão flexível e diferenciada do PPS.NP.VRSA. Desse modo, deve entender-se que o conjunto de atuações sobre edifícios da classe E4, edifícios com volumetria integrada, corresponde um esforço financeiro menor por edifício e simultaneamente dirigido ao maior número de casos identificados (194). Este conjunto requer, grosso modo, atuações parciais dirigidas à composição de alçados, redimensionamento de vãos, substituição de caixilharia, beirados e platibandas, substituição ou renovação de revestimentos e acabamento de paramentos.
Sobre os edifícios E5 e E6, com 102 e 14 ocorrências respetivamente, recaem medidas que visam sobretudo a correção volumétrica e a sua reintegração no conjunto do Núcleo Pombalino.
No entanto, sem prejuízo do facto de um edifício dever ser sujeito a demolições parciais ou substituído por nova construção, e por isso identificado como um elemento perturbador para a leitura e clarificação do Plano Pombalino, são estabelecidas medidas de atuação mínimas que resultam num contributo igualmente mínimo para a requalificação do Núcleo Pombalino. Considera-se pois que os autos autorizativos poderão impor, consoante a classificação de cada edifício ou parte de edifício, a aplicação de um, ou mais, níveis de atuação.