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CMPPI

A problemática do envelhecimento populacional a que o concelho de Vila Real de Santo António vem assistindo nos últimos anos, alerta-nos para a necessidade de encarar a população idosa como um dos setores alvo de qualquer estratégia de intervenção.

A Rede Social de Vila Real de Santo António, no seu diagnóstico social, identifica um conjunto de problemas relacionados com a vivência quotidiana das pessoas idosas, nomeadamente insuficiente número de estruturas de apoio e constrangimentos ligados ao reconhecimento do seu papel, propondo a criação de espaços de proteção da terceira idade face a eventuais atentados aos seus direitos.

As entidades locais com competência na área social, dada a sua proximidade com as populações, são agentes privilegiados no âmbito da ação social, podendo implementar políticas que promovam o bem-estar dos seus munícipes mais idosos, por forma a que viver mais tempo não seja um fator de risco acrescido para a dignidade humana.

Nessa sentido, surgiu a necessidade criar a Comissão Municipal de Proteção da Pessoa Idosa de Vila Real de Santo António de forma a garantir proteção e cuidados às pessoas idosas do concelho que, por vezes encontram-se entregues a si próprios ou integrados em famílias não capacitadas para a satisfação das suas necessidades mais básicas.

A CMPPI tem como objetivos gerais:

  1. Proporcionar uma melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
  2. Promover os direitos da pessoa idosa;
  3. Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar das pessoas idosas;
  4. Combater a exclusão social na população idosa;
  5. Manter a pessoa idosa na sua habitação e meio natural, em segurança.

O documento que visa regulamentar a constituição, organização e funcionamento da desta Comissão foi aprovado em Reunião de plenário do Conselho local de Ação Social, a 19 de setembro de 2019.

 

Regulamento CMPPI