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Estrutura Orgânica

Regulamento da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

O presente regulamento define a estrutura interna da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, assim como as competências atribuídas aos serviços camarários.

A nova estrutura interna da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, assim como, o presente Regulamento, entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

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