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Tribunal de Contas autoriza VRSA a aceder ao Fundo de Apoio Municipal (FAM)

Tribunal de Contas autoriza VRSA a aceder ao Fundo de Apoio Municipal (FAM)

13/10/2016

O Tribunal de Contas concedeu hoje o visto que permitirá à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António aceder à verba prevista no Fundo de Apoio Municipal (FAM) até ao valor de 19,2 milhões de euros. A medida dá luz verde ao programa de ajustamento municipal de VRSA e permite a consolidação das finanças da autarquia, saldando as dívidas a fornecedores.

O Tribunal de Contas concedeu hoje o visto que permitirá à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António aceder à verba prevista no Fundo de Apoio Municipal (FAM) até ao valor de 19,2 milhões de euros.

Através deste mecanismo de apoio constituído pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, a autarquia prossegue a sua política de consolidação das finanças municipais, injetando liquidez na tesouraria e cumprindo os seus compromissos para uma gestão responsável.

Para Luís Gomes, presidente da Câmara Municipal de VRSA, «a aprovação do FAM confere total transparência às contas da autarquia e permite pagar a dívida contraída, nos últimos anos, para realizar os investimentos num concelho que, em 2005, tinha tudo por fazer em matéria de saneamento básico e onde os esgotos corriam a céu aberto para o Rio Guadiana, colocando o Estado português em risco de pagar multas milionárias a Bruxelas».

«Ao contrário do que encontrámos em 2005, quando assumimos a gestão da autarquia, e onde existiam faturas em dívida no valor de 30 milhões de euros, acumuladas em caixotes, que nem sequer estavam lançadas nas contas da Câmara Municipal, apostámos numa política de transparência onde iremos assumir o pagamento de todas as dívidas a fornecedores», prossegue Luís Gomes.

A verba de assistência financeira agora contratualizada com a autarquia de VRSA destina-se à reestruturação das dívidas de natureza financeira e comercial e ao pagamento de todas as faturas existentes até à data, complementando o plano de ajustamento financeiro já em vigor.

«Desta forma, consolidamos o passivo e conferimos estabilidade ao município para os próximos anos, com contas disponíveis e transparentes, tarefas nunca antes executadas pelos anteriores executivos», assegura o autarca.

O programa de ajustamento municipal de VRSA terá uma duração de 20 anos e permite a reestruturação dos empréstimos de médio e longo prazo do município, através da redução dos encargos com o serviço da dívida, decorrentes da redução dos juros e da reprogramação dos prazos contratualizados.

Durante a execução do programa irá ser realizada a monitorização trimestral do cumprimento das metas e objetivos acordados entre o município e o FAM.

Estas medidas juntam-se ao Plano de Contenção Financeira da Câmara Municipal de VRSA, em vigor há mais de cinco anos, o que já permitiu uma poupança superior a 10 milhões de euros, resultado da aplicação de uma centena de medidas transversais a todas as divisões e setores da atividade.

Através deste conjunto de ações, cumpre-se a regularização e normalização da situação económico-financeira da autarquia, respondendo de uma forma eficaz à situação conjuntural de crise, que foi o fator responsável pela redução das receitas municipais nos últimos anos.

 

Sobre o Fundo de Apoio Municipal (FAM)

O Fundo de Apoio Municipal (FAM) é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios portugueses, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira.

É um fundo constituído em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, através de um capital social de 650 milhões de euros, visando a recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através da implementação de programas de ajustamento municipal.

O FAM foi instituído pela Lei n.º53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º69/2015, de 16 de julho.