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Autarquia de VRSA abre inquérito para apurar ilegalidades urbanísticas cometidas nos mandatos anteriores a 2005

Autarquia de VRSA abre inquérito para apurar ilegalidades urbanísticas cometidas nos mandatos anteriores a 2005

07/11/2016

A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António vai abrir um inquérito para apurar todas as responsabilidades dos múltiplos processos urbanísticos herdados dos mandatos anteriores a 2005, num momento em que os tribunais continuam a declarar a ilegalidade das licenças que deram origem à construção de diversas urbanizações nas três freguesias do concelho.

A decisão da autarquia surge na semana em que o Tribunal Fiscal e Administrativo e o Ministério Público apresentaram, ao município, mais um pedido de execução de sentença, ordenando a demolição de empreendimentos turísticos e habitacionais construídos durante o mandato de António Murta, os quais violaram as regras do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor à data.

Em causa estão cerca de uma dezena de empreendimentos e planos - construídos entre 1997 e 2005 - cuja ilegalidade já foi julgada pelo tribunal e sobre os quais o Ministério Público veio pedir a reposição das condições naturais dos terrenos antes das construções.

Como diversas sentenças já transitaram em julgado, tal poderá implicar a realização de demolições e o pagamento de compensações aos lesados às custas da autarquia.

Para o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Luís Gomes, não é admissível que a autarquia tenha agora de suportar o pagamento de indemnizações milionárias aos proprietários e empreiteiros por «decisões e pareceres técnicos pouco transparentes tomados nos anteriores mandatos» e que podem agora colocar a edilidade em risco de falência, hipotecando o futuro do concelho».

«Por essa razão, e já esta semana, vamos abrir um inquérito exaustivo para apurar todas as responsabilidades e, no âmbito do quadro legal em vigor, verificar qual o tipo de ação a tomar, de forma a salvaguardar os interesses do município, dos proprietários e cumprir a reposição da lei», afirma Luís Gomes.

De acordo com o autarca, a decisão de avançar neste momento com o processo de inquérito prende-se com o facto de só agora estar terminada a avaliação da dimensão das responsabilidades que podem vir a ser imputadas ao município em função das decisões do passado, e cujo montante pode ultrapassar os 100 milhões de euros.

Para Luís Gomes, «a ilegalidade não pode compensar», pelo que a autarquia promete «ser consequente com o resultado do inquérito e com o apuramento de responsabilidades, de forma a minorar as consequências que todas estas decisões possam ter para os cofres camarários», conclui.