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Oferta Pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1º Direito

Oferta Pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1º Direito

01/02/2024

Estratégia Local de Habitação > Plano de Recuperação e Resiliência

O Município de Vila Real de Santo António torna pública a intenção de adquirir, por um lado, 88 (oitenta e oito) frações já edificadas à data de publicação do presente Edital, que reúnam as condições de habitabilidade, independentemente das mesmas se encontrarem prontas a habitar ou careçam da realização prévia de obras de reabilitação e, por outro lado, adquirir 245 (duzentas e quarenta e cinco) frações habitacionais, a construir após a data de publicação do presente Edital, que devem reunir as condições de habitabilidade adequadas e abaixo descritas, destinadas a, no seio do Programa 1.º Direito, promovido no âmbito do Investimento RE-C02-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência, serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos para tal, nos termos e condições melhor plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-i01/2021 – Componente 02 – Habitação – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.